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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-9 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR VISANDO APENAS À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. "BEM DE FAMÍLIA" (LEI 8.009/1990). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "A impenhorabi...
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